Questões sobre Taxas

#Questão 324496 - Direito Tributário, Taxas, FUNRIO, 2009, Furnas, Advogado (Jurídico A)

Com relação a taxas, na forma como determinado pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar o que segue:

A)

a taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B)

a taxa cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária

C)

a taxa é o imposto que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D)

a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

E)

a taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

#Questão 324516 - Direito Tributário, Taxas, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANAC, Analista Administrativo (Área 1)

#Questão 324552 - Direito Tributário, Taxas, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEGER/ES, Contador

#Questão 324548 - Direito Tributário, Taxas, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEGER/ES, Contador

De acordo com o CTN, em seu art. 77, as taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A partir dessa definição, julgue os itens a seguir.

As tarifas cobradas pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário têm a mesma natureza jurídica das taxas. Assim, as concessionárias de serviço público devem aplicar o regime tributário previsto no CTN às tarifas, observando, inclusive, o princípio da legalidade estrita quando da instituição ou majoração dos valores cobrados pelos serviços.

C) Certo

E) Errado

#Questão 324550 - Direito Tributário, Taxas, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEGER/ES, Contador

De acordo com o CTN, em seu art. 77, as taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A partir dessa definição, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. O estado do Espírito Santo editou uma lei discriminando os serviços notariais e apresentado uma tabela de remuneração por esses serviços. O valor da escritura de compra e venda de imóvel foi fixado com base no valor do bem envolvido na transação.

Nessa situação, ante o fato de que as custas e os emolumentos têm a natureza jurídica de taxa, não há qualquer vedação constitucional ou legal na fixação do valor cobrado pela escritura de compra e venda de imóvel, uma vez que o estado do Espírito Santo tem autonomia para fixar os valores dos serviços por ele prestados.

C) Certo

E) Errado

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