De acordo com o CTN, em seu art. 77, as taxas cobradas pe...

#Questão 324548 - Direito Tributário, Taxas, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEGER/ES, Contador

De acordo com o CTN, em seu art. 77, as taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A partir dessa definição, julgue os itens a seguir.

As tarifas cobradas pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário têm a mesma natureza jurídica das taxas. Assim, as concessionárias de serviço público devem aplicar o regime tributário previsto no CTN às tarifas, observando, inclusive, o princípio da legalidade estrita quando da instituição ou majoração dos valores cobrados pelos serviços.

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