Questões sobre Simples Nacional

#Questão 915884 - Direito Tributário, Simples Nacional, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Contador

No regime do Simples nacional as principais vantagens são a unificação da arrecadação dos impostos, uma vez que os valores são recolhidos por meio de guia única, além da redução na carga tributária. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando. Marque a alternativa incorreta:

A) For constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 15% (quinze por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.

B) Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.

C) A sua constituição ocorrer por interpostas pessoas.

D) Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.

E) Houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.

#Questão 916044 - Direito Tributário, Simples Nacional, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

A Empresa Payafter, inscrita no Simples Nacional, atrasou o envio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) em determinado ano, sem atrasar nenhum pagamento mensal. Posteriormente, enviou a declaração, demonstrando que recolheu os tributos devidos e declarou as receitas recebidas corretamente. Em relação à multa aplicada, é correto afirmar que:

A) deve ser mantida, pois se trata de multa pelo descumprimento de obrigação acessória;

B) não deve ser mantida, pois a omissão de entrega da declaração foi objeto de regularização posterior;

C) só deve ser mantida se houver divergência entre receitas recebidas e valores recolhidos no Simples;

D) não deve ser mantida, pois todos os recolhimentos mensais foram corretos;

E) a referida declaração é fato gerador de obrigação principal.

#Questão 916607 - Direito Tributário, Simples Nacional, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

#Questão 917707 - Direito Tributário, Simples Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

#Questão 917900 - Direito Tributário, Simples Nacional, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde)

A Sociedade Empresária GrowEver aderiu ao Simples Nacional em 2016 e, no mês de agosto de 2022, acabou extrapolando em 15% (quinze por cento) o limite de receita bruta para as Empresas de Pequeno Porte, apenas vendendo para o mercado nacional.
Assinale a opção que indica o que a Sociedade Empresária deverá comunicar à Secretaria da Receita Federal.

A) Sua exclusão do Simples Nacional em setembro de 2022 por ter extrapolado o limite de receita bruta em mais de 10%

B) O prazo de readequação da receita bruta até agosto de 2023.

C) Sua exclusão do Simples Nacional em janeiro de 2023 por ter extrapolado o limite de receita bruta em menos de 20%.

D) A extrapolação dos limites e se submeter a novas alíquotas.

E) Só ter receitas do mercado nacional, o que impedirá sua exclusão do Simples Nacional.

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