Questões sobre Repartição das Receitas Tributárias

#Questão 916012 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo que outra parte pode ser dividida. Nesse sentido, os impostos cuja arrecadação não é obrigatoriamente distribuída incluem o imposto

A) sobre a exportação.

B) sobre a importação.

C) de renda.

D) sobre produtos industrializados.

E) territorial rural.

#Questão 916046 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

Os Municípios podem instituir impostos que são da sua competência, conforme determinado pela Constituição da República de 1988. Além desses, ainda têm direito a percentuais de outros impostos de competência dos Estados. Esses tributos e percentuais são, respectivamente:

A) 50% do ITR e 30% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território;

B) 30% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território e 25% do ICMS;

C) 25% do ICMS e 25% do IPVA dos veículos automotores vendidos em seu território;

D) 25% do ITR e 50% do ICMS;

E) 50% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território e 25% do ICMS.

#Questão 916150 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

A União Federal, através de lei complementar, resolve criar um novo imposto, não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988. Em relação às receitas desse novo imposto, é correto afirmar que a repartição:

A) não será necessária, e todo o valor arrecadado será da União Federal;

B) será necessária, e os Estados e o Distrito Federal terão direito a 50% da arrecadação;

C) será necessária, e os Municípios terão direito a 20% da arrecadação;

D) será necessária, e os Estados e o Distrito Federal terão direito a 20% da arrecadação;

E) será necessária, e os Municípios terão direito a 50% da arrecadação.

#Questão 916452 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

Os Municípios do Estado Alfa suspeitavam que a repartição constitucional das receitas tributárias que lhes cabia estava sendo efetuada de modo errôneo tanto pela União como pelo Estado Alfa, prejudicando-os quanto às parcelas que lhes eram devidas. Tiveram então que comparar essa repartição com os percentuais previstos na Constituição da República de 1988. Diante desse cenário, pertence aos Municípios:

A) 75% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

B) 80% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de o Município optar por fiscalizar e arrecadar o ITR em seu território;

C) 50% dos 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados a que os Estados fazem jus;

D) 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

E) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas empresas públicas municipais.

#Questão 918058 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde)

A Lei Complementar 192/2022 trouxe alterações na tributação dos combustíveis.
Quanto ao gás liquefeito de petróleo, é correto afirmar que o ICMS,

A) qualquer que seja sua finalidade, incidirá mais de uma vez.

B) decorrente de suas operações caberá ao Estado de Origem.

C) nas operações destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.

D) nas operações interestaduais entre contribuintes, será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias.

E) nas operações interestaduais entre contribuintes, caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.

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