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Questões sobre Repartição das Receitas Tributárias

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Listagem de Questões sobre Repartição das Receitas Tributárias

#Questão 998042 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A respeito da repartição de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF.
I Pertence ao somente município a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos por ele, suas autarquias e fundações a servidores ou empregados públicos pertencentes ao quadro de pessoal, não alcançando imposto de renda retido em decorrência de pagamentos realizados a pessoas jurídicas, considerada a prestação de serviços.
II O imposto sobre transmissão causa mortis (ITCMD) arrecadado pelos estados não é repartido constitucionalmente com os municípios.
III É vedado à União e aos estados restringir ou condicionar a entrega de recursos relativos ao fundo de participação dos municípios a qualquer critério.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 998101 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

Assinale a única alternativa que apresenta um tributo de competência da União, mas que a receita tributária deve ser repartida, total ou parcialmente, com o Município:

A) Imposto sobre transmissão causa mortis.

B) Imposto sobre a propriedade territorial rural.

C) Imposto sobre doação de bens móveis.

D) Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

E) Imposto sobre operações de crédito.

#Questão 998489 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas

Considerando a repartição de receitas tributárias e a distribuição de atividades entre os entes da Federação no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A) As alterações introduzidas pela Constituição de 1988 foram pautadas pela lógica da descentralização. Com isso os recursos à disposição do governo federal foram diminuídos, harmonizando as atividades por ele desenvolvidas com os recursos à sua disposição.

B) Uma mudança nas regras do ICMS, que unificasse a legislação e estabelecesse sua cobrança na origem reduziria a possibilidade de ocorrência da chamada Guerra Fiscal.

C) Atualmente, existem grandes disparidades entre os estados no que diz respeito à renda tributária disponível em relação à população, o que representa uma distorção em relação ao princípio do Equilíbrio Vertical.

D) A substituição dos impostos sobre valor adicionado atualmente existentes por um único imposto, cuja arrecadação fosse compartilhada entre a União e os estados, induziria a uma maior cooperação tributária entre as esferas de governo.

E) Com relação aos municípios, os recursos recebidos da União e dos estados por meio dos mecanismos de transferências de receitas tributárias garantem o seu equilíbrio orçamentário.

#Questão 998603 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

É sabido que alguns tributos em nosso Sistema Tributário têm destinação específica e, ao mesmo tempo, temos a Desvinculação de Receitas da União (DRU) que consiste na desvinculação de órgão, fundo ou despesa:

A) até 31/12/2023, de 20% (vinte por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas.

B) das contribuições sociais para o custeio da Seguridade Social, exceto o salário-educação.

C) até 31/12/2025, de 20% (vinte por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas.

D) das contribuições sociais, exceto as contribuições de intervenção no domínio econômico.

E) até 31/12/2023, de 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas.

#Questão 998684 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

A Constituição Federal de 1988 prevê, nos artigos 157 a 160, a repartição das receitas tributárias, estabelecendo a destinação do montante arrecadado de alguns tributos.
Nesse sentido, em relação ao produto do Imposto sobre a Renda, incidente na fonte - IRRF, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, é correto afirmar que

A) pertence aos Estados o produto desse IRRF, sendo eles partes legítimas na ação de restituição desse IRRF proposta por seus servidores.

B) pertence aos Estados o produto desse IRRF, sendo, no entanto, a União a única parte legítima na ação de restituição desse IRRF proposta por servidores estaduais, em razão da sua condição de sujeito ativo da obrigação tributária.

C) pertence à União o produto desse IRRF, em razão da sua competência tributária ativa, sendo também ela a parte legítima na ação de restituição desse IRRF.

D) pertence à União o produto desse IRRF, sendo os Estados, em litisconsórcio facultativo com a União, partes legítimas na ação de restituição desse IRRF proposta por seus servidores.

E) pertence 50% aos Estados e 50% à União o produto desse IRRF, sendo o Estado e a União, em litisconsórcio necessário, partes legítimas na ação de restituição desse IRRF proposta por servidores estaduais.

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