Questão Q916452
2023 FGV TCE-ES
Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito TCE-ES

Os Municípios do Estado Alfa suspeitavam que a repartiçã

Os Municípios do Estado Alfa suspeitavam que a repartição constitucional das receitas tributárias que lhes cabia estava sendo efetuada de modo errôneo tanto pela União como pelo Estado Alfa, prejudicando-os quanto às parcelas que lhes eram devidas. Tiveram então que comparar essa repartição com os percentuais previstos na Constituição da República de 1988. Diante desse cenário, pertence aos Municípios:

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