Acerca da Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilum

#Questão 916453 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

Acerca da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) Pode ter suas alíquotas alteradas por meio de ato normativo infralegal. ( ) Sua instituição se dá por meio de lei complementar. ( ) Sua cobrança deverá ser exclusivamente feita na fatura de consumo de energia elétrica. A sequência correta é:

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