A União Federal, através de lei complementar, resolve cri

#Questão 916150 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

A União Federal, através de lei complementar, resolve criar um novo imposto, não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988. Em relação às receitas desse novo imposto, é correto afirmar que a repartição: 

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