No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impos

#Questão 916012 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo que outra parte pode ser dividida. Nesse sentido, os impostos cuja arrecadação não é obrigatoriamente distribuída incluem o imposto

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