Questão Q916012
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-ES
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias Tributos Federais IE IPI +3
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado • PGE-ES

No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impos

No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo que outra parte pode ser dividida. Nesse sentido, os impostos cuja arrecadação não é obrigatoriamente distribuída incluem o imposto

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