Questão
Q916046
Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município
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PGM - Niterói
Os Municípios podem instituir impostos que são da sua com
Os Municípios podem instituir impostos que são da sua competência, conforme determinado pela Constituição da República de 1988. Além desses, ainda têm direito a percentuais de outros impostos de competência dos Estados. Esses tributos e percentuais são, respectivamente:
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