Questão Q916046
2023 FGV PGM - Niterói
Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município PGM - Niterói

Os Municípios podem instituir impostos que são da sua com

Os Municípios podem instituir impostos que são da sua competência, conforme determinado pela Constituição da República de 1988. Além desses, ainda têm direito a percentuais de outros impostos de competência dos Estados. Esses tributos e percentuais são, respectivamente: 

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