Questões sobre Limitações à competência tributária

#Questão 323294 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Financeiro

#Questão 323296 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

Assinale a alternativa incorreta em resposta a este texto legal: " Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pela omissões de que forem responsáveis":

A)

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

B)

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

C)

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

D)

os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos maiores.

E)

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

#Questão 323313 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2000, DPF, Perito Criminal Federal

Determinado estado da Federação, visando incrementar a arrecadação do ICMS e tendo em vista que, em seu território, o número de empresas distribuidoras é ínfimo, resolveu instituir crédito fixo para diversos produtos, sempre acima do efetivamente pago nas operações anteriores.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A constituição estadual poderá conceder o benefício mencionado em face do princípio federativo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 323288 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Na defesa de seus interesses econômicos, os Estados podem:

A)

Estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos intermunicipais.

B)

Estabelecer diferença tributária entre bens, em razão de sua procedência.

C)

Dar caráter de seletividade, em função da essencialidade das mercadorias, a imposto de sua competência.

D)

Em caso de calamidade pública, instituir imposto novo, temporário, destinando cinqüenta por cento (50%) da arrecadação aos Municípios.

E)

Conceder isenção geral dos impostos estaduais e municipais, mediante lei complementar.

#Questão 752655 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Banca não informada, 0000, ,

Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade

A) do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.

B) de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.

C) do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços.

D) do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado.

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