Questões sobre Impostos

#Questão 321993 - Direito Tributário, Impostos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

#Questão 321998 - Direito Tributário, Impostos, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Oficial de Promotoria

Constituem receita de competência dos Estados e Distrito Federal os recursos provenientes da arrecadação relativos a:

A)

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B)

Imposto sobre a Transmissão Inter vivos.

C)

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos .

D)

Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, inciso II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

E)

Imposto sobre Produtos Industrializados.

#Questão 321991 - Direito Tributário, Impostos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automoto. Entretanto, a legislação prevê a hipótese de responsabilidade solidária. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. O devedor fiduciário responde solidariamente em relação ao veículo objeto de alienação fiduciária.

II. O adquirente de veículo em leilão, ainda que promovido pelo poder público, responde solidariamente com o proprietário anterior pelo pagamento do IPVA.

III. O arrendatário responde solidariamente em relação ao veículo objeto de arrendamento mercantil.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A) I e II;

B) I e III;

C) II e III;

D) I, II e III;

E) nenhuma.

#Questão 322035 - Direito Tributário, Impostos, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é INCORRETO afirmar que:

A)

não existe lei complementar federal definindo as normas gerais sobre o IPVA, razão pela qual os Estados e o Distrito Federal podem legislar de forma plena sobre o tema;

B)

a existência do IPVA não torna juridicamente impossível a criação de taxas ou tarifas incidentes sobre veículos e seu uso;

C)

o IPVA é modalidade de imposto que incide sobre a propriedade do veículo, não sendo a utilização do bem que faz surgir a obrigação de pagar o tributo;

D)

as normas constitucionais sobre imunidade tributária não impedem a cobrança de IPVA sobre veículos de propriedade de partidos políticos;

E)

o sujeito ativo do IPVA é o Estado ou o Distrito Federal onde estiver registrado (licenciado) o veículo.

#Questão 322037 - Direito Tributário, Impostos, FUMARC, 2007, MPE/MG, Técnico Ministerial

A alternativa em que há informação INCORRETA em relação ao imposto nela indicado é:

A)

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana: compete aos Municípios; tem alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

B)

Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis: compete aos Municípios; incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

C)

Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza: compete à União; é informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

D)

Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal: compete aos Municípios; tem as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei complementar.

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