Questões sobre Impostos

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

O imposto incide sobre as exportações de serviço para o exterior do País.

O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

A alíquota máxima do imposto é de 2%.

Na execução de serviços por empreitada, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador inclui-se na base de cálculo do imposto.

o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel;

cabe à lei complementar fixar alíquotas máximas e mínimas de ISS;

a taxa de licença para exercer, em seu território, quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de serviços de forma permanente, intermitente ou temporária, tem como fundamento o exercício regular do poder de polícia do município;

cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos e revogados no caso de ISS;

o imposto devido por doação de bem imóvel compete ao município onde este estiver localizado

O fato gerador do ICMS é a fabricação dos veículos automotores pela Braga Indústria de Automóveis S.A.

Em razão da responsabilidade tributária por transferência, a Braga Indústria de Automóveis S.A. deverá recolher o ICMS antes da ocorrência do fato gerador, ou seja, antes da saída dos automóveis vendidos de seu estabelecimento.

Não incide o ICMS sobre os 80 automóveis transferidos da matriz para a filial da Braga Indústria de Automóveis S.A.

A competência para instituir e cobrar o ICMS é do município onde está domiciliada a matriz da Braga Indústria de Automóveis S.A.

social – as necessidades coletivas de interesse público;

pessoal – as necessidades coletivas de interesse público;

social – os limites ao poder de tributar impostos pelos princípios tributários e pelas garantias constitucionais do contribuinte.