Questões sobre Exclusão do crédito tributário

#Questão 318096 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor

Com relação à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) e às participações governamentais, julgue os itens que se seguem. A isenção do ICMS concedida pelo estado, em regra, não acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

C) Certo

E) Errado

#Questão 319297 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

#Questão 319299 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à Isenção e à Anistia, assinale a alternativa correta.

A) Em regra, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

B) A anistia não abrange os atos qualificados em lei como contravenções.

C) A isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.

D) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

E) Em regra, a isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

#Questão 319312 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 2012, TRF 4ª, Juiz Federal Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que cemitérios consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso e, por isso, estão abrangidos pela imunidade constitucional.

II. De regra, o adquirente de boa-fé, no mercado interno, da mercadoria estrangeira, ainda que possuidor da nota fiscal, pode ser apenado com a perda do produto se verificado pelo fisco que a mercadoria não foi regularmente importada.

III. O regime aduaneiro de drawback condiciona, pelo seu caráter sinalagmático, a isenção do Imposto de Importação à exportação da mercadoria na qual o produto importado foi efetivamente utilizado, isso porque vige o regime aduaneiro especial de incentivo à exportação, previsto no Regulamento Aduaneiro, caracterizando descumprimento a substituição por mercadoria de origem nacional, mesmo que de idêntica qualidade.

IV. Para a liberação de mercadorias, é legal a exigência do pagamento de todos os tributos devidos pelo importador como condição de desembaraço aduaneiro da mercadoria não se aplicando os termos das Súmulas nos 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal.

V. No que diz respeito à Responsabilidade Tributária do Transportador, é correto afirmar que para a imputação de responsabilidade do Agente Marítimo, se faz necessária a comprovação de atividade com excesso de poderes ou infração à lei.

A) Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B) Estão corretas apenas as assertivas I e III.

C) Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.

D) Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.

E) Estão corretas todas as assertivas.

#Questão 321090 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FUNDATEC, 2012, Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS, Advogado

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre a isenção e anistia, indique a alternativa correta.

A)

A concessão de isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, mas não aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.

B)

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

C)

Diferentemente da isenção, a anistia abrange as infrações cometidas anterior ou posteriormente à vigência da lei que a concede.

D)

A anistia somente pode ser concedida em caráter geral.

E)

A isenção dispensa a necessidade de observância da forma legislativa, podendo decorrer de contrato.

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