Questões sobre Crédito tributário

#Questão 320557 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

#Questão 320559 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

#Questão 320561 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

#Questão 320671 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

A concessão de liminar em mandado de segurança interposto contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e isto significa que a Fazenda Pública fica inibida de

A)

iniciar ou de ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

B)

iniciar, tão somente, o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

C)

iniciar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

D)

ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

E)

apurar multa por infração cometida pelo contribuinte, mas não de constituir o respectivo crédito tributário.

#Questão 566021 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2007, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Sobre o indébito tributário, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A)

a restituição total ou parcial do tributo vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar

B)

o sujeito passivo, em regra, tem direito, mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.

C)

prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

D)

a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias quando referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

E)

a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo e, mesmo no caso de tê-lo transferido a terceiro, independente da autorização expressa deste último a recebê-la.

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