Questões sobre Constituição do crédito tributário

#Questão 753007 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que

A) no lançamento tributário praticado no âmbito de operação de fiscalização, a Administração Tributária tem prerrogativa de requisição de força policial.

B) a investigação por crime contra ordem tributária tem como pressuposto para atuação da autoridade policial lançamento tributário válido.

C) os crimes contra ordem tributária são todos materiais, na medida em que demandam efetiva supressão da arrecadação tributária.

D) entre as causas de extinção do crédito tributário, o parcelamento do tributo, quando já instaurada persecução penal, constitui causa de extintiva da punibilidade.

E) a isenção tributária como causa de extinção do crédito tributário corresponde à perda do ius puniendi do Estado em matéria de crimes contra ordem tributária.

#Questão 752995 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS, Contador

#Questão 753013 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre constituição do crédito tributário e sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem como natural e automática consequência a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.

B) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, sendo vedada a imposição de penalidade.

C) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação formulada pelo próprio sujeito passivo.

D) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da realização do lançamento.

E) O lançamento, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

#Questão 753020 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

#Questão 753008 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

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