Questão Q752995
2018 Banca não informada Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS
Direito Tributário Constituição do crédito tributário
Prova: Concurso Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS - Contador - do ano 2018 • Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo COR...

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O(A) ______________ é um ato administrativo que visa à identificação e individualização do contribuinte ou devedor, com os respectivos valores, espécies e vencimentos, ou seja, procedimento administrativo que permite verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante devido, identificar o devedor e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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