O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo ...

A no lançamento tributário praticado no âmbito de operação de fiscalização, a Administração Tributária tem prerrogativa de requisição de força policial. B a investigação por crime contra ordem tributária tem como pressuposto para atuação da autoridade policial lançamento tributário válido. C os crimes contra ordem tributária são todos materiais, na medida em que demandam efetiva supressão da arrecadação tributária. D entre as causas de extinção do crédito tributário, o parcelamento do tributo, quando já instaurada persecução penal, constitui causa de extintiva da punibilidade. E a isenção tributária como causa de extinção do crédito tributário corresponde à perda do ius puniendi do Estado em matéria de crimes contra ordem tributária.