Julgue os itens que se seguem, relativos ao lançamento tr...

#Questão 753006 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2004, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

Julgue os itens que se seguem, relativos ao lançamento tributário. O lançamento é regido pela lei em vigência no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, inclusive no que se refere à definição das garantias e privilégios do crédito tributário e aos poderes de investigação das autoridades fiscais.

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