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Questões sobre Constituição do crédito tributário

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Listagem de Questões sobre Constituição do crédito tributário

#Questão 752741 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FCC, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) (2ª edição), Analista Judiciário

Em fevereiro do corrente ano, 2017, um Município nordestino efetuou o lançamento de ofício do IPTU, cujo fato gerador ocorreu no dia 1o de janeiro do mesmo exercício. O referido lançamento foi feito em nome do Sr. Aníbal de Oliveira, que, segundo informações constantes do cadastro municipal, seria o proprietário do referido imóvel, na data da ocorrência do fato gerador.

Em março de 2017, depois de devidamente notificado do lançamento realizado, o Sr. Aníbal de Oliveira apresentou, tempestivamente, no órgão municipal competente, impugnação contra o lançamento efetuado, alegando que, em 15 de dezembro de 2016, havia formalizado a doação do referido imóvel a seu filho, Sérgio de Oliveira, e que, em razão disso, não seria devedor do crédito tributário referente ao IPTU 2017. A impugnação estava instruída com cópia da escritura de doação e de seu respectivo registro, ainda em 2016, no Cartório de Registro de Imóveis competente. O doador esclareceu, ainda, na referida impugnação, que o órgão municipal competente não foi comunicado, nem por ele, nem pelo donatário, da transmissão da propriedade do referido imóvel, pois a legislação local não os obrigava a prestar tal informação.

Sérgio de Oliveira, a seu turno, foi corretamente identificado como contribuinte do ITCMD devido em razão da doação por ele recebida, e pagou crédito tributário devido.

Considerando os dados acima, bem como as regras do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal acerca do lançamento tributário, constata-se que

A) não poderá ser feito lançamento de IPTU contra Sérgio de Oliveira, em 2017, por ele já ter sido identificado, no ano anterior, como contribuinte do ITCMD incidente sobre a doação recebida.

B) lançamento tributário, constata-se que (A) não poderá ser feito lançamento de IPTU contra Sérgio de Oliveira, em 2017, por ele já ter sido identificado, no ano anterior, como contribuinte do ITCMD incidente sobre a doação recebida.

C) o lançamento do IPTU, antes de decorrido um ano do lançamento do ITCMD, constitui bitributação, bem como violação do princípio do não confisco e da anterioridade nonagesimal (noventena).

D) o lançamento de ofício do IPTU poderá ser revisto pelo Município, ainda em 2017, pois, embora a doação tenha ocorrido antes de 1o de janeiro de 2017, a Fazenda Pública não teve conhecimento de tal fato antes de o contribuinte apresentar sua impugnação.

E) o lançamento de ofício do IPTU poderá ser revisto, mas por órgão competente do Estado em que se localiza o referido Município, em obediência ao princípio constitucional da duplicidade instâncias de lançamento, e desde que obedecido o prazo prescricional.

#Questão 753014 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, NOSSO RUMO, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP), Analista

De acordo com as Modalidades de Lançamento, os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa no seguinte caso:

A) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

B) quando não há falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

C) quando deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.

D) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, não agiu com dolo, fraude ou simulação.

E) quando a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

#Questão 317398 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Advogado (PGM)

No dia 15 de novembro de 2014 João, proprietário de uma empresa que fabrica cadeiras vende 355 peças de seu estoque o que o obriga ao recolhimento de ICMS, porém, decide que não irá efetuar o recolhimento.

De acordo com o fato narrado assinale a alternativa correta:

A) A Fazenda Publica poderá constituir o credito tributário até 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo como prazo decadencial;

B) A Fazenda Publica poderá efetuar a cobrança até 3 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo como prazo prescricional;

C) A Fazenda Publica poderá efetuar a cobrança até 3 anos contados do da data da venda dos produtos tendo como prazo decadencial;

D) A Fazenda Publica poderá efetuar a cobrança até 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo como prazo prescricional;

#Questão 318111 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Fiscal Tributário

O lançamento tributário e sua retificação podem ser realizados de várias formas, EXCETO:

A) Lançamento de ofício ou lançamento direto é aquele feito pela autoridade administrativa sem qualquer colaboração do contribuinte, sendo o lançamento por declaração como aquele feito em face da declaração prestada pelo contribuinte ou por terceiro, sem a obrigação do pagamento antecipado.

B) O lançamento é efetuado e revisto de ofício pelo órgão fazendário, dentre outros casos, quando a pessoa, legalmente obrigada, embora tenha prestado nos termos legais, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação, o pedido de esclarecimento formulado pela Fazenda Municipal e se recuse a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquele órgão.

C) Lançamento por declaração é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestem à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

D) O lançamento por homologação, é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

E) A retificação da declaração por arbitramento, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante provocação do sujeito passivo e comprovação do erro ou fraude em que se funde, antes de notificado o lançamento.

#Questão 318116 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Fiscal Tributário

São atos que, contados da data da constituição definitiva do Crédito Tributário, interrompem a prescrição, segundo o Código Tributário Nacional, EXCETO:

A) Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

B) Por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.

C) Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

D) Pelo lançamento, notificado pessoalmente o sujeito passivo.

E) Pelo protesto judicial.

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