Questões sobre Constituição do crédito tributário

#Questão 565940 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Fiscal de Tributos

#Questão 641276 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que

A) O Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte tem lançamento de ofício pelos Estados-membros e Distrito Federal que, dentro da repartição constitucional de receitas, é o credor de tal imposto.

B) considera-se ocorrido o fato gerador e devido o ICMS quando o sujeito passivo faz sua declaração, mesmo não fazendo o pagamento antecipado, que é típico do lançamento por homologação.

C) no ITCD causa mortis o lançamento é necessariamente feito de ofício pelo Fisco, quando da comunicação do óbito feita pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.

D) o IPVA tem lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo da obrigação tributária fazer a declaração do valor venal do veículo e aguardar o Fisco realizar a notificação para pagamento do tributo.

E) as taxas somente podem ter, em razão sua natureza de tributo vinculado, lançamento de ofício, não se admitindo outra modalidade.

#Questão 586698 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

#Questão 586720 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

Considere:

I. A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao contribuinte, inclusive quanto às opções fiscais relativas a regimes de apuração, créditos presumidos ou outorgados e demais benefícios fiscais que o contribuinte porventura não tenha aproveitado.

II. A modalidade de lançamento por declaração é aquela na qual o contribuinte, tendo efetivado o cálculo e recolhimento do tributo devido com base na legislação, apresenta à autoridade fazendária a declaração dos valores correspondentes à base de cálculo, alíquota, tributo devido e recolhimento efetuado.

III. O pagamento antecipado efetivado pelo contribuinte poderá ser efetuado mediante guia de recolhimentos, compensação ou depósito judicial.

IV. O lançamento de ofício é o formalizado quando a autoridade fazendária identifica diferenças no crédito tributário constituído espontaneamente pelo contribuinte. E

stá correto o que se afirma APENAS em

#Questão 641289 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.

A) A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.

B) O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.

C) Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.

D) Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.

E) Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.

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