Questões de Direito Tributário do ano 2025

Com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 (Reforma Tributária), julgue o item seguinte.

O imposto sobre bens e serviços (IBS) e a contribuição sobre bens e serviços (CBS) observarão as mesmas regras relativas a imunidades e as regras de não cumulatividade e de creditamento, podendo distinguir-se em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.

Com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 (Reforma Tributária), julgue o item seguinte.

O presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (IBS) será escolhido entre os integrantes das carreiras que compõem a administração tributária. 

A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/1990, julgue o item subsecutivo. 

A ação anulatória em matéria tributária consiste em ação antiexacional imprópria de rito ordinário e de natureza constitutivo-negativa e pode ser proposta pelo contribuinte contra a fazenda pública ou contra quem exercer atividade parafiscal.

A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/1990, julgue o item subsecutivo. 

Conforme o entendimento do STF, é dispensável o pleno atendimento do regime constitucional de precatórios nas hipóteses de restituição do indébito tributário reconhecido judicialmente, cabendo, portanto, sua efetivação na via administrativa.  

Julgue o item seguinte, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão e extinção, segundo a jurisprudência do STJ. 

A notificação do contribuinte acerca da ocorrência de auto de infração tributária tem o efeito de cessar a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.