Questões de Direito Tributário do ano 2025

Julgue o item a seguir, relativo ao Sistema Tributário Nacional, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Por meio da reforma tributária implementada pela EC 123/2023, foram inseridos novos princípios expressos no âmbito do Sistema Tributário Nacional, como a simplicidade, a cooperação e a defesa do meio ambiente.

Julgue o item a seguir, relativo ao Sistema Tributário Nacional, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O STF reconheceu a legitimidade da contribuição ao INCRA, assentada a natureza de contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, exceto no que diz respeito à cobrança em face das empresas urbanas, uma vez que a referida espécie tributária exige relação direta entre o contribuinte e a atuação estatal patrocinada pelo tributo. 

A respeito de eventos econômicos relevantes do Brasil, julgue o item a seguir.

O governo federal revogou a nova regra da Receita Federal sobre monitoramento das transações na modalidade Pix, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. 

No que se refere aos processos de execução, julgue o próximo item, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito é requisito indispensável às ações de execução fiscal.

Julgue o próximo item, relativo ao imposto sobre serviços (ISS).
A União, os estados e os municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, as rendas e os serviços uns dos outros, razão por que legislação municipal não pode estabelecer a obrigação da União de reter e recolher o ISS sobre os serviços que lhe forem prestados por particulares.