Questões de Direito Tributário do ano 2023

#Questão 916975 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, IBADE, 2023, CIMCERO, Contador

Sobre as limitações da competência tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

A) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

B) cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, salvo periódicos e livros.

C) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

D) cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

#Questão 916976 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, IBADE, 2023, CIMCERO, Contador

Observado o Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, analise as assertivas e responda.
I – Impostos.
II – Taxas.
III – Contribuição de Melhoria.
Assinale a alternativa que indique todas as assertivas que são tributos.

A) I, II e III.

B) I.

C) II.

D) I e III.

#Questão 916986 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

A) A proposição legislativa que crie uma hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) não necessita de ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, em razão da insignificância dos valores envolvidos.

B) Não sera? admitida, no peri?odo de cento e oitenta dias que antecedem o te?rmino da legislatura, a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual.

C) O deputado estadual pode propor uma lei concedendo isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), ainda que implique redução de receita.

D) Os convênios autorizativos para a concessão de isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser aprovados por dois terços dos representantes dos Estados presentes no Conselho Nacional de Política Fazendária.

#Questão 916987 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

A) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.

B) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.

C) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D) São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

#Questão 916988 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

A “imunidade e? uma heterolimitação ao poder de tributar. A vontade que proi?be e? a do constituinte. A imunidade habita exclusivamente no edifi?cio constitucional.” (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 135).
Sobre as imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar:

A) A imunidade tributária assegurada aos partidos políticos, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

B) A imunidade tributária do livro aplica-se à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers).

C) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

D) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre templos de qualquer culto, se as respectivas entidades religiosas figurarem como meras locatárias do bem imóvel.

Questões de Direito Tributário do ano 2023

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo