Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no

#Questão 916987 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

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