Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no

Questão Q916987

2023 FUMARC AL-MG

Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador • AL-MG

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

A A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil. B A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável. C O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. D São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

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