Acerca do processo legislativo em matéria tributária do E

Questão Q916986

2023 FUMARC AL-MG

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Legislação do Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária +3

Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador • AL-MG

Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

A A proposição legislativa que crie uma hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) não necessita de ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, em razão da insignificância dos valores envolvidos. B Não sera? admitida, no peri?odo de cento e oitenta dias que antecedem o te?rmino da legislatura, a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual. C O deputado estadual pode propor uma lei concedendo isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), ainda que implique redução de receita. D Os convênios autorizativos para a concessão de isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser aprovados por dois terços dos representantes dos Estados presentes no Conselho Nacional de Política Fazendária.

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