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Sobre as limitações da competência tributária, é vedad
#Questão 916975
-
Direito Tributário
,
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
,
IBADE
,
2023
,
CIMCERO
, Contador
Sobre as limitações da competência tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
A) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
B)
cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, salvo periódicos e livros.
C) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
D) cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
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