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Questões de Direito Tributário do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2023

#Questão 914856 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Um procurador federal recebeu uma citação, em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para apresentar resposta a embargos à execução fiscal relativo a um crédito tributário cobrado judicialmente pela autarquia mencionada. Ao analisar a tese jurídica constante dos referidos embargos; o procurador federal verificou existir um parecer, aprovado pelo advogado-geral da União, que concluía no mesmo sentido do pleito do embargante. O procurador federal constatou, ainda, não haver qualquer controvérsia sobre a matéria fálica ou outro fundamento relevante para a defesa.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 10.522/2002, o procurador federal deverá

A) contestar o pedido e solicitar a permissão do advogado-geral da União para desistir da execução fiscal.

B) requisitar o não conhecimento dos embargos e pedir ao juízo da causa a desistência da execução fiscal.

C) conhecer a procedência do pedido e solicitar que não haja condenação em honorários.

D) solicitar ao juízo da causa a instauração de uma câmara de conciliação.

E) solicitar a suspensão do processo e apresentar uma consulta ao procurador-geral federal.

#Questão 914857 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que

A) elas não podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

B) elas podem ter alíquotas ad valorem cuja base seja o faturamento .

C) elas podem incidir sobre receitas decorrentes de exportação.

D) lei complementar deve instituí-las e discipliná-las.

E) a cobrança de uma hipotética contribuição de intervenção no domínio econômico criada por lei publicada em maio de 2022 poderia ser iniciada noventa dias após a publicação dessa lei.

#Questão 914858 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Avança SP, 2023, Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP, Assistente Administrativo

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em decreto e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela não possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa parcialmente vinculada.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em decreto e cobrada mediante atividade administrativa parcialmente vinculada.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

#Questão 914965 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, UFRRJ, 2023, UFRRJ, 2023 - UFRRJ - Auditor

Sobre as Limitações do Poder de Tributar, é correto afirmar que

A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir e cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir e cobrar impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C) É permitido à União instituir por lei tributo não uniforme pelo território nacional, considerando-se as desigualdades econômicas regionais, desde que o Congresso Nacional aprove por maioria absoluta e motivação específica.

D) É permitido à União instituir isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com propósito de aumentar o comércio exterior.

E) É permitida à União a cobrança do Empréstimo Compulsório, do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto Extraordinário de Guerra no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

#Questão 914969 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Fiscal Municipal

Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios o percentual de:

A) 30% (trinta por cento).

B) 40% (quarenta por cento).

C) 50% (cinquenta por cento).

D) 70% (setenta por cento).

E) 90% (noventa por cento).

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