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Acerca das contribuições de intervenção no domínio eco
#Questão 914857
-
Direito Tributário
,
Tributos Federais
,
CESPE / CEBRASPE
,
2023
,
AGU
, Procurador Federal
Acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que
A)
elas não podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
B)
elas podem ter alíquotas
ad valorem
cuja base seja o faturamento .
C)
elas podem incidir sobre receitas decorrentes de exportação.
D)
lei complementar deve instituí-las e discipliná-las.
E)
a cobrança de uma hipotética contribuição de intervenção no domínio econômico criada por lei publicada em maio de 2022 poderia ser iniciada noventa dias após a publicação dessa lei.
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