Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 1001170 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

#Questão 1001171 - Direito Tributário, Simples Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Uma sociedade empresária de pequeno porte (EPP), com receita bruta anual de R$ 540.000, optante pelo Simples Nacional, adquiriu 51% das cotas sociais de certa microempresa (ME), não optante do Simples Nacional, com faturamento bruto anual de R$ 160.000.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a referida operação acarretará

A) a manutenção do enquadramento originário, como ME e EPP, e a adesão de ambas ao Simples Nacional.

B) a manutenção do enquadramento originário, como ME e EPP, e a exclusão da EPP do Simples Nacional.

C) a alteração do enquadramento da ME para EPP e a adesão de ambas ao Simples Nacional.

D) a perda do enquadramento originário, de EPP e ME, de ambas as empresas e a exclusão do Simples Nacional da EPP.

E) a alteração do enquadramento da EPP para ME e a adesão de ambas ao Simples Nacional.

#Questão 1001172 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Julgue os itens a seguir, a respeito das espécies tributárias.

I É nulo o consentimento prévio do particular beneficiário que aceita pagar contribuição de melhoria com base de cálculo superior ao quantum da valorização imobiliária, apenas quanto ao excesso.
II Taxa e preço público se distinguem quanto à obrigatoriedade de pagamento: a taxa é cobrada com suporte em base legal e o preço público é de pagamento facultativo para quem deseja beneficiar-se por serviços prestados.
III O depósito judicial destinado a garantir o juízo caracteriza empréstimo compulsório, haja vista sua índole confiscatória, sem a qual não pode o contribuinte exercer o seu direito de defesa em execução fiscal.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item III está certo.

C) Apenas os itens I e II estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 1001173 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Segundo o STF, há princípios afetos à limitação material à ação normativa do Poder Legislativo que orientam o Estado a não agir imoderadamente ou com excessos no plano legislativo-tributário. São eles os princípios da

A) legalidade e da capacidade contributiva.

B) igualdade e da moralidade.

C) transparência e da uniformidade.

D) irretroatividade e da anterioridade.

E) razoabilidade e da proporcionalidade.

#Questão 1001181 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

O produto da arrecadação do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), cobrado na fonte e incidente sobre os rendimentos pagos por uma autarquia do estado do Pará a seus servidores, pertence

A) à União.

B) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, devendo ser repartido com estados e municípios na forma da legislação.

C) à União, devendo ser repartido com os estados e municípios por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.

D) ao estado do Pará.

E) ao estado do Pará, devendo ser repartido com os respectivos municípios por meio do FPM.

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