Questões de Direito Tributário do ano 2018

#Questão 752801 - Direito Tributário, Impostos especiais, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Auditor Júnior

#Questão 752802 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Auditor Júnior

#Questão 752806 - Direito Tributário, Princípios Tributários, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da anterioridade nonagesimal da lei tributária, assinale a alternativa correta.

A) Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do tributo, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.

B) Têm como objetivo a concessão de tempo para que a administração tributária prepare a cobrança dos tributos.

C) Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros.

D) Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária é aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

E) São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um princípio afasta a aplicação do outro.

#Questão 752807 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

#Questão 752812 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - GO (SEFAZ/GO), Auditor Fiscal da Receita Estadual

É fundamental, para o exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, conhecer as regras do Código Tributário Nacional a respeito do lançamento tributário, pois uma de suas atividades funcionais poderá ser a de promover a constituição do crédito tributário, por meio daquele procedimento administrativo. De acordo com o referido Código,

A) quando o sujeito passivo ou terceiro presta à autoridade administrativa, na forma da legislação tributária, informações sobre matéria de fato, indispensáveis à constituição do crédito tributário, está-se diante do denominado “lançamento de ofício”.

B) o lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo, ou a terceiro, a obrigação de prestar autoridade administrativa, na forma da legislação tributária, informações sobre matéria de fato, as quais deverão ser homologadas no prazo decadencial de cinco anos, denomina-se “lançamento por homologação”.

C) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, o lançamento será efetuado, de ofício, aplicando-se ao infrator a penalidade pecuniária correspondente.

D) a legislação tributária de cada tributo poderá fixar prazo para homologação da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, que será de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e de oito anos, no caso de se comprovar que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.

E) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, a autoridade administrativa deverá desenvolver a atividade de lançamento por homologação do tributo e da penalidade pecuniária.

Questões de Direito Tributário do ano 2018

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo