Questões de Direito Tributário do ano 2015

#Questão 319394 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

#Questão 319396 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

#Questão 319398 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

Segundo o Código Tributário Nacional é possível a revisão do lançamento com a consequente modificação do crédito tributário, de ofício pela autoridade administrativa. Neste caso,

A) é situação específica da modalidade de lançamento por homologação, quando o sujeito passivo já fez o pagamento antecipado, prestou as declarações necessárias e o Fisco vai homologar ou não o pagamento.

B) somente é possível a revisão do lançamento na modalidade de lançamento de ofício.

C) o lançamento somente pode ser revisto de ofício enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

D) admite-se apenas a revisão de ofício nas hipóteses de lançamento por declaração, quando se comprove que houve dolo, fraude ou simulação.

E) se o lançamento foi de ofício não cabe sua revisão pela autoridade administrativa, tendo em vista que a mesma já exerceu seu direito à fiscalização do fato gerador.

#Questão 319400 - Direito Tributário, Sujeito passivo, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Comerciante utiliza notas fiscais de compras de mercadorias para aproveitamento dos respectivos créditos de ICMS e, posteriormente, a empresa fornecedora daqueles bens tem suas atividades encerradas, e reconhecidas pelo Fisco como inidôneas as notas fiscais por ela emitidas. Diante de tal situação,

A) a má-fé do emitente das notas fiscais contamina as operações subsequentes, invalidando-as e autorizando a autuação.

B) a boa-fé do comerciante que utilizou aquelas notas fiscais declaradas inidôneas impede que seja autuado pelo Fisco.

C) a boa-fé do comerciante não impede que seja apurada a veracidade daquelas transações comerciais que originaram as notas fiscais declaradas inidôneas.

D) nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, logo, no caso, irrelevante a boa ou má-fé dos envolvidos nas operações.

#Questão 319402 - Direito Tributário, Impostos, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar legislação do Município de São Paulo, fixando a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), concluiu que

A) é válido instituir como base de cálculo do ITBI o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista.

B) o contribuinte deve recolher o ITBI e o IPTU adotando como base de cálculo o valor venal de referência.

C) a base de cálculo do ITBI a ser considerada pelo contribuinte é aquela periodicamente apurada pelo órgão municipal competente.

D) compete ao contribuinte impugnar, caso discorde da cobrança, o valor indicado como base de cálculo do ITBI pela Municipalidade, presumido como correto.

Questões de Direito Tributário do ano 2015

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