Questões de Direito Tributário do ano 2015

#Questão 319316 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

A isenção de ISSQN sobre a prestação de serviços públicos objetos de contrato de Parceria Público Privada concedida por lei pelo próprio Município que seja o parceiro público é

A) medida conveniente e oportuna, pois não faz sentido tornar o serviço público municipal mais oneroso por conta do ISSQN que poderia ser arrecadado pelo próprio Município.

B) inconstitucional, pois depende de convênio firmado entre os Municípios.

C) constitucional, pois o Município tem o poder de tributar bem como o de isentar do ISSQN, observados, dentre outros, os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva e o interesse público.

D) constitucional, pois na falta de disposição de lei complementar dispondo sobre os procedimentos relativos à concessão de benefícios, os Municípios têm a competência plena para concedê-los mediante lei.

E) inconstitucional, independentemente da edição de lei ordinária municipal ou do interesse público relativo à modicidade tarifária do serviço público objeto da Parceria Público Privada.

#Questão 319317 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

#Questão 319380 - Direito Tributário, Crédito tributário, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Agente de Fiscalização de Rendas e Tributos

#Questão 319382 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Agente de Fiscalização de Rendas e Tributos

O denominado Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Em seu Art. 97, o CTN institui que “somente a lei pode estabelecer”:

I. A instituição de tributos, ou a sua extinção.

II. A majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos Arts. 21, 26, 39, 57 e 65.

III. A imunidade tributária.

IV. As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Acerca dos atos que segundo o Código Tributário Nacional somente podem ser estabelecidos por Lei, está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) alternativa(s)

A) I.

B) III.

C) I e IV.

D) II e III.

#Questão 319384 - Direito Tributário, Impostos, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Agente de Fiscalização de Rendas e Tributos

Questões de Direito Tributário do ano 2015

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