Questões de Direito Tributário do ano 2014

#Questão 566049 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Contador (Classe A, Padrão I)

#Questão 566113 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. O adquirente responde solidariamente pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial.

C) Certo

E) Errado

#Questão 566114 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. O alienante continua responsável pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial, podendo a dívida integral ser cobrada do adquirente, observando-se o benefício de ordem.

C) Certo

E) Errado

#Questão 586684 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, CONSULPLAN, 2014, TERRACAP/DF, Advogado

Sobre competência tributária e interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

C) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.

D) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta‐se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

E) Os princípios gerais de direito público utilizam‐se para pesquisa da definição, conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para a definição dos respectivos efeitos tributários.

#Questão 586685 - Direito Tributário, Disposições gerais, CONSULPLAN, 2014, TERRACAP/DF, Advogado

Segundo expressa redação do Código Tributário Nacional, NÃO são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

A) As resoluções do Senado Federal.

B) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

C) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

D) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E) As decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

Questões de Direito Tributário do ano 2014

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