Questões de Direito Tributário do ano 2014

#Questão 321348 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

A conversão do depósito em renda,

A) pressupõe que exista arrematação de bem penhorado ou depósito como meio de garantir a execução fiscal e propor embargos à execução fiscal.

B) é procedimento administrativo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de recurso administrativo.

C) não impede a discussão do crédito tributário em sede de mandado de segurança quando determinado por meio de penhora on line.

D) autoriza a emissão de certidão positiva com efeitos negativos enquanto não houver pagamento.

E) é procedimento para extinção do crédito tributário que foi precedido de depósito do montante integral como medida de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

#Questão 321350 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESGRANRIO, 2014, FINEP, Analista

Em se tratando da ação consignatória tributária, é certo que o Código Tributário Nacional estipula na primeira parte do art. 164, parágrafo 2o, que, “julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda”.

Nessa linha, a consignação em pagamento, nos termos do mencionado dispositivo legal, é hipótese de

A) administração tributária

B) exclusão do crédito tributário

C) extinção do crédito tributário

D) suspensão do crédito tributário

E) não incidência do crédito tributário

#Questão 321403 - Direito Tributário, Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Contador (Classe A, Padrão I)

A respeito de tributos, julgue os itens que se seguem. Suponha que determinada lei tenha instituído norma reservando privativamente à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) o direito de fiscalizar as empresas aéreas em operação no país. Nessa situação, a regra criada não tem efeito sobre a competência das autoridades tributárias de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais das referidas empresas aéreas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 321446 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Contador (Classe A, Padrão I)

#Questão 321456 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

Questões de Direito Tributário do ano 2014

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