Questão Q321350
2014 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP)
Direito Tributário Extinção do crédito tributário
Prova: Concurso Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) - Analista Área 6 (Jurídica / Língua Inglesa) - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2014 • Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP)

Em se tratando da ação consignatória tributária, é certo...

Em se tratando da ação consignatória tributária, é certo que o Código Tributário Nacional estipula na primeira parte do art. 164, parágrafo 2o, que, “julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda”.

Nessa linha, a consignação em pagamento, nos termos do mencionado dispositivo legal, é hipótese de

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