A respeito de tributos, julgue os itens que se seguem....

#Questão 321403 - Direito Tributário, Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Contador (Classe A, Padrão I)

A respeito de tributos, julgue os itens que se seguem. Suponha que determinada lei tenha instituído norma reservando privativamente à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) o direito de fiscalizar as empresas aéreas em operação no país. Nessa situação, a regra criada não tem efeito sobre a competência das autoridades tributárias de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais das referidas empresas aéreas.

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