Questões de Direito Tributário do ano 2010

É somente cobrada pelo Estado ante a necessidade de custear obras públicas.

Tem como fato gerador a calamidade pública.

Deverá ser publicada lei prévia com a determinação da parcela do custo da obra de contribuição de melhoria.

Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

tem por fato gerador a valorização de imóvel, em razão de obra pública, e será calculada pela parcela de seu custo, rateada entre os contribuintes beneficiados.

tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, listado em caráter exemplificativo na Lei Federal.

pode ser instituída somente por Estados, Municípios e Distrito Federal.

não permite questionamento administrativo pelo contribuinte, antes de seu lançamento.

Os institutos tributários aplicados à espécie são a moratória em caráter individual e a compensação.

A origem do débito é indiferente para o pagamento em parcelas. Por isso, uma vez concedido pela autoridade administrativa o benefício, por sua origem não poderá revê-lo.

Concedido o pagamento em parcelas e após excluído o beneficiário por descumprimento de uma das condições estabelecidas, o fisco poderá dar ciência da exclusão por meio eletrônico (Internet) ou publicação no Diário Oficial, estando tais modalidades de notificação previstas na lei que estabeleceu o benefício.

A compensação é um direito do credor do Distrito Federal que não cumpriu suas obrigações no momento estabelecido em sentença transitada em julgado, razão pela qual poderá efetivá-la, independentemente de autorização legal.

Os institutos aplicados à espécie são causas de suspensão do crédito tributário.