O Distrito Federal editou lei com o objetivo de recuperar...

Os institutos tributários aplicados à espécie são a moratória em caráter individual e a compensação.

A origem do débito é indiferente para o pagamento em parcelas. Por isso, uma vez concedido pela autoridade administrativa o benefício, por sua origem não poderá revê-lo.

Concedido o pagamento em parcelas e após excluído o beneficiário por descumprimento de uma das condições estabelecidas, o fisco poderá dar ciência da exclusão por meio eletrônico (Internet) ou publicação no Diário Oficial, estando tais modalidades de notificação previstas na lei que estabeleceu o benefício.

A compensação é um direito do credor do Distrito Federal que não cumpriu suas obrigações no momento estabelecido em sentença transitada em julgado, razão pela qual poderá efetivá-la, independentemente de autorização legal.

Os institutos aplicados à espécie são causas de suspensão do crédito tributário.