Questões de Direito Tributário do ano 2010

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

A atividade administrativa de lançamento é discricionária, fundada em critérios próprios de oportunidade e conveniência da autoridade.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado, dentre outras hipóteses, em virtude de impugnação do sujeito passivo.

é causa de exclusão do crédito tributário.

é admitida apenas em caráter geral, em virtude do princípio da igualdade tributária.

deve ser concedida por lei do ente político competente para a instituição de tributo, significando dilação do prazo para pagamento do crédito.

não comporta imposição de penalidade em caso de revogação por dolo ou simulação do beneficiado, por apenas excluir o crédito tributário, que depois volta a ser exigível.

pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios dentro de plano de incentivo socioeconômico de determinada região, não havendo necessidade de concessão simultânea de isenção federal.

A constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo em nenhuma hipótese poderá ser alterado ou modificado.

O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

é considerada ato constitutivo apenas;

é considerada ato generoso para o contribuinte;

é considerada ato de efeito retroativo;

é considerada ato declaratório.

a cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

as multas e os juros de mora por pagamento de tributos em atraso.

a contribuição de melhoria.

as contribuições sociais.

a receita de dívida ativa tributária.