Questões de Direito Tributário do ano 2009

consiste em causa de extinção do crédito correspondente.

abrange, salvo disposição de lei em contrário, somente os créditos definitivamente constituídos após a data da lei que a conceder.

a lei que a conceder pode circunscrever expressamente a sua aplicação a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

pode ser concedida somente em caráter geral, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.

quando em caráter individual, pode ser concedida por mero despacho da autoridade administrativa competente, independentemente de autorização legislativa.

Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA.

Segundo a orientação dominante do STJ, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre as indenizações pagas a título de danos emergentes.

O empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve observar o princípio da anterioridade.

Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

Qualquer tributo só pode ter suas alíquotas aumentadas por lei.

As contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exerc ício.

Os Estados podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional pode, face à urgência, ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

Diante do princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União, em qualquer caso, conceder incentivos fiscais para promover equilíbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.

Não pode aumentar impostos, por ser matéria reservada à lei em sentido formal.

Aquela que aumentar alíquota de imposto de renda e proventos de qualquer natureza só produzir á efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios.

Cabe-lhe regular a forma e as condições como isenções do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão concedidas ou revogadas.

Pode, em face de relevância e urgência, ser utilizada pela União para instituir empréstimo compuls ório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

II e V, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, III e V, apenas.

I, II, III, IV e V.