No que respeita à moratória, conforme disciplinada no Cód...

A

consiste em causa de extinção do crédito correspondente.

B

abrange, salvo disposição de lei em contrário, somente os créditos definitivamente constituídos após a data da lei que a conceder.

C

a lei que a conceder pode circunscrever expressamente a sua aplicação a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

D

pode ser concedida somente em caráter geral, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.

E

quando em caráter individual, pode ser concedida por mero despacho da autoridade administrativa competente, independentemente de autorização legislativa.