Questões de Direito Tributário do ano 2007

#Questão 319751 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,

A) a competência tributária é sempre indelegável, abrangendo a atribuição das funções de fiscalizar tributos ou de executar leis ou serviços de natureza tributária.

B) a atribuição da função de arrecadar tributos implica que sua revogação seja feita com prévio aviso, e por ato bilateral entre as partes.

C) a atribuição da função de fiscalizar tributos não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

D) o não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E) não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

#Questão 319795 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito

#Questão 319796 - Direito Tributário, Competência tributária, UNAMA, 2007, Prefeitura de Bragança - PA, Fiscal de Receitas Municipais

#Questão 319798 - Direito Tributário, Competência tributária, UNAMA, 2007, Prefeitura de Bragança - PA, Fiscal de Receitas Municipais

#Questão 319799 - Direito Tributário, Competência tributária, UNAMA, 2007, Prefeitura de Bragança - PA, Fiscal de Receitas Municipais

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:

A)

contribuição de intervenção no domínio econômico, definida em lei complementar.

B)

contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

C)

contribuição social, dos empregados, incidente sobre o lucro, que só poderá ser exigida após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.

D)

imposto extraordinário, em caso de calamidade pública ou sua iminência, com aplicação dos recursos vinculados à despesa que fundamentou sua instituição.

Questões de Direito Tributário do ano 2007

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