Questões de Direito Tributário do ano 2007

Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem A prerrogativa institucional de tributar do Estado não lhe outorga o poder de suprimir ou de inviabilizar direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este está amparado por um sistema de proteção destinado a evitar e a reparar eventual excesso cometido pelo poder tributante.

Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais oneroso. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da legislação tributária. É lícita a cobrança do novo valor do IPVA a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratória em caráter geral relativa ao pagamento do imposto sobre serviços (ISS) a contribuintes com domicílio fiscal em certo município, julgue os itens seguintes à luz da disciplina normativa do crédito tributário. O estado de Goiás não tem competência para conceder moratória relativa a tributo de competência municipal.

Sobre as vedações em matéria tributária, considere:

I. É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.

III. É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

 Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre a competência para instituir e cobrar tributos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Estados também são competentes para instituir empréstimos compulsórios nas situações previstas na Constituição Federal.

II. Somente a União e os Estados podem criar novos impostos além dos que estão previstos na Constituição Federal.

III. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são competentes para instituir taxa e contribuição de melhoria, no âmbito de suas atuação.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):