Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a...

#Questão 319836 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais oneroso. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da legislação tributária. É lícita a cobrança do novo valor do IPVA a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

  • 13/01/2020 às 06:03h
    1 Votos

    Conforme art. 150, parágrafo 1°, da CF/88.

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