Questões de Direito Tributário do ano 2007

imposto sobre operações de crédito e de câmbio, nos termos da lei complementar.

imposto sobre produtos industrializados, que será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado a título de imposto sobre a renda.

os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistema de previdência e assistência social.

os Municípios, com plano diretor aprovado pela Câmara Municipal, poderão instituir empréstimos compulsórios, para atender despesas extraordinárias.

a União, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, poderá instituir empréstimo compulsório.

os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

o princípio da capacidade econômica do contribuinte é aplicável não apenas aos chamados impostos prediais.

a progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é prevista apenas nas hipóteses de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

a faculdade de os Municípios instituírem alíquotas progressivas sobre o imposto de natureza real depende de resolução do Senado Federal.

os Municípios poderão criar outros impostos não pertencentes a sua competência, desde que autorizados pela União.