Questões de Direito Tributário do ano 2007

#Questão 320211 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Um dos tributos que podem ser instituídos pelos entes estatais é a contribuição de melhoria. Sobre o tema e com base na legislação do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que:

A) a contribuição de melhoria pode ter como fato gerador a prestação de serviços públicos que acarretaram valorização de um determinado bem;

B) a contribuição de melhoria, por não se confundir com imposto, pode ser cobrada em razão da valorização de imóvel onde está instalado templo religioso;

C) a contribuição de melhoria será cobrada do proprietário ou possuidor, a qualquer título, do imóvel que sofreu a valorização;

D) os adquirentes ou sucessores do domínio do imóvel são responsáveis de forma subsidiária pelo pagamento do tributo;

E) nos casos de enfiteuse, o tributo será cobrado do enfiteuta.

#Questão 320213 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

Considerando que, em razão de obra pública levada a efeito pela União, no valor de R$ 2.000.000,00, haja a valorização de imóveis localizados em adjacências, julgue os itens seguintes, acerca do Sistema Tributário Nacional (STN). A União não poderá instituir contribuição de melhoria em razão da valorização imobiliária decorrente da obra pública, haja vista que apenas os municípios têm competência para instituir o referido tributo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 320215 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESPE / CEBRASPE, 2007, BASA/AM, Técnico Científico

Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Embora ainda não tenha ocorrido até o presente momento reconhecimento definitivo da constitucionalidade da contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), são incontestáveis as violações ao sistema tributário por ela causadas, como o confisco de rendimentos, a bitributação e a ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade em matéria tributária.

C) Certo

E) Errado

#Questão 320217 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Um dos atributos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas

A) são facultativas, enquanto que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ainda que somente postos à disposição do usuário.

B) não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.

C) remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis.

D) são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que somente postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo.

E) remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a valorização imobiliária em decorrência da realização de obras públicas.

#Questão 320320 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2007, IEMA/ES, Advogado

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