Questões de Direito Tributário do ano 2006

#Questão 324114 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

#Questão 324116 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Considere os seguintes fatos hipotéticos ocorridos em uma grande empresa industrial, estabelecida em S. Paulo:

Diante dos fatos e argumentos apresentados pelo contribuinte, o AFR agiu corretamente quando

A) não acatou as ponderações do contribuinte e lavrou, de imediato, o Auto de Infração.

B) acatou as ponderações do contribuinte, mas notificou-o a lançar e recolher o complemento do imposto, com juros moratórios e acréscimos legais.

C) acatou as ponderações do contribuinte quanto à questão original, mas decidiu autuá-lo por se servir de subterfúgio para fugir à ação fiscal.

D) não acatou as ponderações do contribuinte, mas decidiu aguardar a resposta da Consultoria Tributária para tomar qualquer atitude.

E) acatou as ponderações do contribuinte.

#Questão 324118 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Segundo a Constituição Federal, os tributos que devem ser instituídos mediante lei complementar e nos termos de lei complementar são, respectivamente:

A) as contribuições sociais e as contribuições de melhoria.

B) a contribuição de intervenção no domínio econômico e as contribuições sociais.

C) a contribuição de melhoria e o empréstimo compulsório.

D) o imposto extraordinário em caso de guerra e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômica.

E) o empréstimo compulsório e o imposto sobre grandes fortunas.

#Questão 324128 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Contábil

Quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 116, parágrafo único, prevê a possibilidade de que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, podemos afirmar que estamos diante de

A)

norma geral anti-elisão.

B)

norma geral anti-evasão.

C)

desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do Código Civil.

D)

princípio da tipicidade tributária.

E)

aspectos procedimentais do lançamento tributário.

#Questão 324130 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992, é correto afirmar-se que

A) poderá ser requerida apenas contra o sujeito passivo de crédito de natureza tributária.

B) caso seja deferida, produzirá a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido.

C) somente poderá ser requerida após o ajuizamento da respectiva execução fi scal.

D) deverá sempre ser requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

E) uma vez decretada, não poderá ser substituída pela prestação de garantia à Fazenda Pública.

Questões de Direito Tributário do ano 2006

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