Questão Q324128
2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Secretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE)
Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE) - Analista Contábil Financeiro (Prova 1 e 2) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 • Secretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE)

Quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 116, par...

Quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 116, parágrafo único, prevê a possibilidade de que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, podemos afirmar que estamos diante de

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