Questão Q324118
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)
Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) - Agente Fiscal de Rendas (Nível 1 Prova 3) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)

Segundo a Constituição Federal, os tributos que devem ser...

Segundo a Constituição Federal, os tributos que devem ser instituídos mediante lei complementar e nos termos de lei complementar são, respectivamente:

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